CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE

1. Objecto

1.1As presentes Condições Gerais de Transporte definem as condições de execução de prestação de serviços de transporte de documentos e de encomendas asseguradas pela GLS Portugal.O serviço prestado pela GLS Portugal está limitado à recolha, transporte,despacho alfandegário, quando necessário, e entrega da encomenda no território nacional e internacional.O facto de o Cliente contratar a prestação de serviços de transporte com a GLS Portugal implica a aceitação pelo Cliente, sem reservas, das presentes Condições Gerais de Transporte GLS Portugal.

1.2
As cláusulas individualmente acordadas entre o Cliente e a GLS Portugal, mediante contrato escrito celebrado entre ambas as partes, que entrem em conflito com as presentes condições gerais prevalecem sobre estas.

1.3
As presentes condições gerais não poderão ser afastadas ou alteradas por qualquer trabalhador, funcionário, agente, colaborador, prestador de serviços ou subcontratado da GLS Portugal. 
A GLS Portugal reserva-se o direito de subcontratar, para efeitos de cumprimento das obrigações assumidas em seu próprio nome, agentes e subcontratantes, ambos abrangidos pelas presentes Condições Gerais.

2. Condições do Transporte

O Cliente/Expedidor é responsável por todas as despesas e prejuízos resultantes da inexactidão ou insuficiência das indicações que constam na guia de transporte e/ou informação electrónica de expedição relativas à mercadoria e ao destinatário e que por ele tenham sido prestadas. Em caso de discrepância entre a informação em suporte de papel e a informação electónica, esta ultima prevalecerá para que a GLS Portugal possa processar os serviços de transporte.

3. Embalagem e Conteúdo

3.1O Cliente deverá acondicionar a encomenda em embalagem fechada, resistente e adequada ao conteúdo e exigências específicas de transporte do bem, assim como a eventuais exigências específicas do destino. Caso contrário, a encomenda será transportada por conta e risco do expedidor, ficando a GLS Portugal desresponsabilizada por qualquer ocorrência com a mesma. O Cliente é igualmente responsável pela entrega de toda a documentação necessária para o apropriado transporte nos termos da legislação aplicável, assim como pela prestação de informações e pelo correcto preenchimento da guia de transporte e da informação electónica de expedição, quando aplicável, onde constará informação completa sobre o tipo de mercadoria a expedir.

3.2
O Cliente responde por todos os danos causados em encomendas de terceiros ou em material da GLS Portugal devido a defeitos das mercadorias ou embalagens Expedidas pelo Cliente.

3.3
As mercadorias perecíveis que necessitem de controlo de temperatura ou com qualquer particularidade não aparente que necessite de especial cuidado, serão transportadas desde que o expedidor assuma o risco da encomenda, ou especifique os cuidados especiais que a mesma requer e a GLS Portugal assuma por escrito esse risco. A GLS Portugal não presta serviços de transporte de pacotes quando reúnam as seguintes características: 

• Valor superior a € 5.000,00 (cinco mil euros), salvo autorização expressa da GLS Portugal; Constituam um perigo para a vida humana ou animal; Consista em material poluente, ou que comporte o risco de manchar ou danificar outras mercadorias transportadas pela GLS Portugal;
• Quando o seu transporte, importação ou exportação seja proibido por legislação aplicável;
• Não seja feita, quando necessária, declaração alfandegária.;
• O Cliente/expedidor é obrigado a informar a GLS Portugal do correcto peso do bem a transportar. A GLS Portugal reserva-se o direito de rectificar qualquer diferença de peso ou de volume que constatar.

3.4
O Cliente pode exigir que a GLS Portugal verifique o peso do bem a transportar, bem como o número ou o conteúdo dos volumes devendo mencionar na guia de transporte o resultado da verificação. O Cliente é responsável pelas despesas de verificação da mercadoria. Caso o Cliente não solicite a verificação mencionada, o cliente aceita que a GLS Portugal proceda à respectiva regularização das somas facturadas da rectificação que se venha a mostrar necessária. O peso máximo de cada encomenda é de 50 Kg, o comprimento da encomenda terá de ser entre 10 e 200 centímetros, a altura entre 15 e 60 cm e a largura entre 5 a 80 cm. Encomendas com medidas superiores serão obrigatoriamente objecto de consulta prévia. A GLS Portugal reserva-se o direito de alterar a tabela de preços quando a dimensão da encomenda exceder as medidas contratualmente definidas. A verificação da encomenda será feita volume a volume nas instalações do cliente. Em todos os casos em que a verificação não ocorra a GLS Portugal não assumirá. A responsabilidade 
pela encomenda.

3.5
Caso a GLS Portugal tome conhecimento de que uma determinada encomenda não cumpre com as restrições ou condições acima identificadas, pode recusar o transporte da encomenda e, quando o conhecimento ocorra durante o transporte, a GLS Portugal reserva-se o direito de suspender a entrega e reter o pacote. Nesses casos, a GLS Portugal terá igualmente direito a devolver o pacote ao Cliente. Caso não seja possível a devolução, ou esta se venha a revelar demasiado onerosa para a GLS Portugal, a GLS Portugal reterá a encomenda nas suas instalações por um periodo máximo de 30 dias. 

3.6
O Cliente deverá proceder ao levantamento da encomenda nas instalações da GLS Portugal assim que tal seja notificado. Por cada dia de atraso no levantamento da encomenda, o Cliente deverá pagar, a título de cláusula penal moratória, o montante de 5,00 € / volume. Decorrido esse prazo, presume-se que o Cliente abandonou a encomenda para os efeitos do disposto no artigo 1318º do Código Civil. Neste caso, a GLS Portugal terá o direito de destruir a encomenda ou de vendê-la, sem prejuízo do direito ao montante devido ao título de claúsula penal moratória.

4 Alfândega, exportações e importações

4.1O Cliente é responsavel pela apresentação de todos os documentos necessários à execução de formalidades alfandegárias, em conformidade com a legislação aplicável, devendo nomedamente entregar as facturas e demais documentos necessários ao despacho alfandegário. Sobre a conformidade destes documentos assume o Cliente toda a responsabilidade.

4.2
O Cliente aceita igualmente que a GLS Portugal seja considerada como destinatária do pacote quando o objectivo seja unicamente o desalfandegamento do bem. Qualquer custo resultante de actuação das autoridades alfandegárias, ou pagamento devido a falta de apresentação da documentação necessária, será inicialmente debitado pela GLS Portugal ao Cliente ou ao Destinatário, consoante a escolha daquele, sendo este custo acrescentado de um valor fixo, por volume, relativo a serviços administrativos. 
Caso o Destinatário recuse o pagamento deste valor, o mesmo será imputado ao Cliente, num prazo de 7 dias, sem que a entrega seja inviabilizada. As taxas de exportação intra-comunitárias serão cobradas ao volume, sempre ao Cliente da GLS Portugal.

5. Direito de Inspecção

O Cliente reconhece que, quando tal se justificar,designadamente, quando as mesmas sejam suspeitas, a GLS Portugal ou qualquer outra autoridade governamental, incluindo a alfandegária, terão o direito de abrir e inspeccionar as encomendas confiadas, sem que o exercicio desse direito ponha em causa o facto do Cliente ser o único responsável pelas declarações emitidas.

6. Entrega

6.1A assinatura do destinatário constitui prova de entrega das encomendas.Quando a GLS Portugal não conseguir proceder à entrega da encomenda no destinatário, por motivo que não seja imputável à GLS Portugal será automaticamente marcada nova data para a entrega.

6.2
Caso a nova entrega não seja efectuada por motivo imputável ao Cliente ou ao Destinatário, será enviada uma comunicação ao cliente para que o mesmo dê instruções específicas quanto à entrega.
Quando as novas instruções não sejam exequíveis, ou o Cliente não responda no prazo de 5 dias, a mercadoria será devolvida ao Cliente assumindo este a responsabilidade pela impossibilidade de entrega.
Se a entrega não ocorrer por motivo imputável ao Cliente ou ao destinatário, será debitado ao Cliente o valor de entrega cumulativamente com o valor da segunda entrega ou devolução, conforme o caso.

6.3
A entrega não poderá ser feita em apartados. As encomendas são entregues na morada do Destinatário como fornecida pelo Cliente, mas não necessariamente ao Destinatário cujo nome foi indicado. Quando o Destinatário tiver uma área central de recepção, os bens serão entregues nessa área. Os valores facturados assumidos para os serviços pressupõem condições de descarga no destinatário normais após consideração do bem a expedir. Caso se verifique uma dificuldade anómala para a entrega que requeira um acréscimo de custo para a GLS Portugal, o tarifário poderá ser unilateralmente alterado na medida em que reflicta esse acréscimo de custo.

6.4
Em caso de vício aparente da mercadoria ou defeito da embalagem, o destinatário deve, no momento da aceitação da mercadoria, formular reservas precisas e completas. Se o destinatário receber a mercadoria sem formular reservas, presume-se que as mercadorias se encontravam em boas condições. Todas as informações acessórias relativas à entrega serão transmitidas ao Destinatário apenas quando este tenha em seu poder a referência do envio.

7. Seguro e seguro adicional

A tarifa aplicada pela GLS Portugal inclui o preço de um seguro com vista à cobertura de perdas e danos relativos ao transporte da encomenda até ao valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros). Adicionalmente, o Cliente suportará um custo de €0,50 (cinquenta cêntimos) por cada volume de encomenda enviado, para cobertura até € 500,00 (quinhentos euros). Poderá ser pontualmente acordado entre a GLS Portugal e o Cliente a constituição de um seguro adicional de 1,5% do valor da mercadoria segurada. Qualquer acordo escrito entre a GLS Portugal e o Cliente deve prevalecer sobre o acordo mais antigo

8. Responsabilidade da GLS Portugal

8.1A GLS Portugal responde pelos prejuízos sofridos que sejam consequência do extravio, dano ou perda que a mercadoria sofra durante o transporte ou nas instalações da GLS Portugal quando tais factos lhe sejam comprovadamente imputáveis a título de dolo ou negligência grave, com os limites previstos nas presentes condições gerais. Após a comunicação ao Cliente de que determinado dano ou perda é assumido como sendo responsabilidade da GLS Portugal, o Cliente dispõe de 15 dias úteis para o envio de cópia da factura de compra emitida ao Seu Fornecedor. Apartir da data de recepção dessa cópia, a GLS Portugal dispõe de um prazo de 10 dias para creditar ao Cliente o valor dessa mercadoria. 

8.2
Não serão aceites notas de débito emitidas pelo Cliente à GLS Portugal. No caso de o Cliente ter declarado, mediante o pagamento do suplemento de preço aplicável, o valor da mercadoria ou tenha convencionado o valor do interesse especial da mercadoria, a GLS Portugal em caso de perda, dano ou extravio da mercadoria que lhe seja imputável a título de dolo ou negligência grave, responderá pelos danos causados até aos montantes convencionados. Nestes casos, a GLS Portugal apenas responde até ao limite de valor de seguro contratualizado com o cliente.

8.3
A GLS Portugal, em caso de atrasos na entrega, responderá apenas pelo valor do transporte. A GLS Portugal obriga-se ainda a exigir do Cliente/expedidor documento legal de transporte, em conformidade com a legislação aplicável.

9. Limites à responsabilidade da GLS Portugal

9.1A responsabilidade resultante das presentes condições gerais encontra se limitada a perdas e danos sofridos na encomenda que resultem directamente do transporte, ou do atraso na respectiva entrega, quando tais factos sejam comprovadamente imputáveis à GLS Portugal a título de dolo ou de culpa grave.

9.2
A GLS Portugal não será responsável por quaisquer danos que não apresentem um nexo de causalidade adequada com a sua conduta dolosa ou gravemente culposa. A GLS Portugal não será responsável por danos futuros, danos indirectos ou lucros cessantes.

9.3
A GLS Portugal não será responsável se a encomenda ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de casos de força maior ou de actos ou omissões por parte do Cliente, do destinatário ou de terceiro, designadamente: Endereço insuficiente ou incorrecto, deficiente preenchimento da Guia de Transporte, mau embalamento e acondicionamento; O conteúdo da Encomenda constituir um bem descrito na clausula II tendo sido aceite pela GLS Portugal por engano ou desconhecimento, vício próprio do bem transportado, guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, actos de inimigos, actos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpação, confisco, nacionalização, requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local, Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis, assim como desastres naturais; Não cumprimento de horários por parte das companhias transportadoras aéreas, férreas marítimas ou rodoviárias, acto ou omissão por funcionários aduaneiros, ou de companhias aéreas ou aeroportos e qualquer outro caso fortuito ou de força maior. A responsabilidade da GLS Portugal fica ainda excluída quando a perda ou dano resultar dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes factos:

• Falta ou defeito da embalagem relativamente às mercadoriasque, pelasua natureza, estão sujeitas a perdas ou danos quando não estão devidamente embaladas;
• Manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo cliente/expedidor ou pelo destinatário ou por pessoas que actuem por conta destes;
• Insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos símbolos dos volumes, quando aplicáveis.

9.4
A GLS Portugal não se responsabiliza por eventuais perdas que o cliente possa sofrer resultantes do transporte e não entrega da encomenda quando tal resultar do não cumprimento, pelo Cliente, das obrigações estipuladas nas presentes Cláusulas Contratuais. 

9.5
O Cliente não terá direito ao reembolso das despesas de transporte pagas quando o não cumprimento do serviço resultar do incumprimento das obrigações deste.

9.6
O Cliente deverá reembolsar a GLS Portugal pelo pagamento de coimas, relativas à inexactidão ou insuficiência das indicações da guia de transporte ou documento equivalente do Cliente, consequência de fiscalização por parte das autoridades competentes.

10. Reclamações

As reclamações contra a GLS Portugal deverão ser notificadas por escrito no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da encomenda ou da sua devolução ao destinatário. Se não for notificada tempestivamente, a GLS Portugal não poderá ser responsabilizada. A reclamação deverá ser fundamentada e acompanhada de elementos justificativos do dano ou perda causada pela GLS Portugal (guia de transporte, cópia da factura...).

11. Cobranças

11.1Os montantes máximos para cobrança admitidos pela GLS Portugal são de € 500 (quinhentos euros) e € 4000 (quatro mil euros) conforme os mesmossejam efectuados em numerário ou em cheque, respectivamente. A GLS Portugal não se responsabiliza pela autenticidade de cheques visados no caso de envios contra reembolso por cheque visado, bem como não poderá ser responsabilizada em caso de fraude, ou tentativa de fraude, por parte do Destinatário.

11.2 
Quando o pagamento for feito por cheque, a GLS Portugal não se responsabiliza por:

• Veracidade da entidade emissora e data de emissão;
• Cheques pré-datados;
• Letras.
• Cheques Visados;
• Cheques emitidos por entidades diferentes do destinatário.

Qualquer alteração à forma de cobrança após recolha pela GLS Portugal só se tornará vinculativa se justificada por escrito e expressamente aceite pela GLS Portugal. O Cliente tem o dever de fornecer o seu Número de Identificação Bancária “NIB” quando pretender o reembolso por transferência bancária, a qual será feita entre 2 a 5 dias úteis após a respectiva cobrança. 

11.3
O montante mínimo para a possibilidade de recurso ao reembolso por transferência bancária é de € 250 (duzentos e cinquenta euros), reservando-se a GLS Portugal o direito de, nos casos em que o valor a transferir seja inferior ao referido, fazer uma única transferência no final de cada mês com o valor acumulado dos reembolsos devidos ao cliente.

12. Condições de Pagamento e Preço

12.1O pagamento efectua-se no mês seguinte à prestação dos serviços. Qualquer atraso no pagamento implicará a exigibilidade imediata dos montantes devidos, acrescidos de juros de mora à taxa em vigor, sem prejuízo de eventual indemnização por danos ou encargos adicionais que recaiam sobre a GLS Portugal em virtude desse atraso.

12.2
Caso a GLS Portugal seja solicitada a pagar qualquer encargo adicional (nomeadamente, direitos aduaneiros) em nome do Cliente ou Destinatário, os mesmos serão repercutidos no preço a pagar pelos Cliente e, quando devidos pelo Destinatário, subsidiariamente, na cobrança dos valores a efectuar ao Destinatário.

12.3
Caso as quantias devidas não sejam pagas, a GLS Portugal poderá reter a encomenda até ao pagamento integral, ou vender a encomenda para obter o essarcimento da dívida. Caso a GLS Portugal decida vender a encomenda, qualquer saldo por liquidar permanecerá liquidável. O pagamento dos portes poderá ser imputado ao Destinatário, caso em que o Cliente se responsabiliza pelo pagamento dos mesmos no prazo de 7 (sete) dias. Nos casos de facturação mensal, os valores mínimos aplicados pela GLS Portugal são de € 250 (duzentos e cinquenta euros) nos casos de recolha diária de encomendas e €150 (cento e cinquenta euros) quando a recolha não seja diária. Os Preços a aplicar referem-se ao escalão em que se enquadra a encomenda a distribuir, em cada escalão os preços a aplicar correspondem ao preço máximo por escalão.

13. Direito de Retenção

A GLS Portugal goza do direito de retenção, nos termos do art. 755º, n.º 1, al. a), do Código Civil, sobre as mercadorias transportadas como garantia de pagamento de créditos vencidos de que seja titular relativamente a serviços de transporte prestados.

14. Caducidade

O direito a exigir judicialmente indeminização por quaiquer danos decorrentes da responsabilidade da GLS Portugal caduca no prazo de 1 ano a contar da data de entrega da encomenda ao destinatário ou da sua devolução ao Cliente/expedidor.

15. Redução

Caso alguma cláusula ou conjunto de cláusulas das presentes Condições Gerais vier a ser declarada nula ou vier a ser anulada, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor, vigorando na parte afectada as normas supletivamente aplicáveis.

16. Lei aplicável e foro

As presentes condições gerais assim como qualquer contrato que incorpore as mesmas serão reguladas pela Lei Portuguesa, excepto quando o contrato expressamente revogue a presente Cláusula. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, será exclusivamente competente o foro da Comarca de Mafra.